Regulamentação 

 

Decreto Legislativo Regional nº 1-A/2015/M, de 9 de janeiro

Estatuto da Vinha e do Vinho da Região Autónoma da Madeira.
 

Portaria nº38/2015, de 13 de fevereiro

Aprova as regras relativas à designação, denominação, apresentação e rotulagem do vinho com denominação de origem "madeira"

 

Portaria nº39/2015, de 13 de fevereiro

Estabelece o regime aplicável *a produção e comércio de vinho licoroso e vinagre de vinho com denominação de origem (DO) "Madeira".
 

Portaria nº40/2015, de 13 de fevereiro

Reconhece as denominações de origem "madeira" e "madeirense" e a indicação geográfica "terras madeirenses".